DOCUMENTO LEGAL
Termos de Uso
Última atualização: 3 de outubro de 2026
Em resumo: a W Comunique oferece uma plataforma para empresas atenderem e falarem com os próprios clientes por telefone, WhatsApp e outros canais. A empresa contratante é responsável pela forma como usa a plataforma: ter autorização para contatar as pessoas, respeitar quem pede para não ser contatado, tratar todos com respeito e seguir a lei e as regras de cada canal.
1. Aceite
Estes termos regem o uso da plataforma W Comunique, oferecida pela COMUNIQUE SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 26.906.205/0001-24 (“W Comunique”). Ao usar a plataforma, a empresa contratante (“Cliente”) e seus usuários concordam com estes termos e com a Política de Privacidade. Quando houver contrato assinado entre a W Comunique e o Cliente, o contrato prevalece no que for diferente destes termos.
2. O serviço
A W Comunique oferece, conforme o plano contratado: central telefônica e discador no navegador; atendimento por WhatsApp e outros canais conectados; ficha e histórico de atendimento; supervisão em tempo real, monitoria e relatórios. Os recursos podem evoluir com o tempo; quando um recurso contratado for retirado, o Cliente será avisado com antecedência.
3. Acesso e usuários
- O Cliente cadastra seus usuários (operadores, supervisores e administradores) e responde pelos atos praticados com esses acessos.
- Cada usuário deve ter acesso próprio e manter a senha em sigilo. Acessos compartilhados não são permitidos.
- Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente a WhatsApp (27) 99238-8830.
4. Responsabilidades do Cliente
O Cliente é o controlador dos dados dos seus clientes e é responsável por:
- ter base legal para tratar os dados que coloca na plataforma e, quando exigido, o consentimento ou autorização das pessoas para receber ligações e mensagens;
- o conteúdo das ligações e das mensagens enviadas pelos seus usuários e automações;
- respeitar imediatamente os pedidos de quem não quer mais ser contatado;
- cumprir a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor (inclusive o art. 42, que proíbe expor o consumidor a ridículo ou a constrangimento ou ameaça na cobrança), as normas de telecomunicações e de telemarketing aplicáveis e as regras de horário e frequência de contato;
- informar as pessoas quando as ligações forem gravadas.
5. WhatsApp, Instagram e Messenger
- A W Comunique se conecta a esses canais pelas interfaces oficiais da Meta. Para usá-los, o Cliente deve ter conta própria nas plataformas da Meta e aceitar os termos e políticas delas, incluindo a Política Comercial do WhatsApp e os Termos do WhatsApp Business.
- O Cliente é responsável pelo uso que faz desses canais e deve respeitar as políticas da Meta, inclusive sobre opt-in, categorias de mensagens, modelos de mensagem e atividades restritas ou proibidas.
- As cobranças da Meta pelo uso dos canais (por exemplo, por mensagem ou por minuto de ligação) são pagas pelo Cliente diretamente à Meta, salvo acordo diferente por escrito.
- A Meta pode limitar, suspender ou encerrar contas, números ou modelos de mensagem por decisão própria. A W Comunique não controla essas decisões e não responde por elas, mas ajudará o Cliente no que for possível.
6. Uso proibido
Não é permitido usar a plataforma para:
- enviar mensagens ou fazer ligações em massa para quem não autorizou ou já pediu para não ser contatado;
- ameaçar, constranger, enganar ou assediar qualquer pessoa;
- se passar por outra pessoa ou empresa, aplicar golpes ou coletar dados de forma enganosa;
- enviar conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- violar as políticas das operadoras de telefonia ou das plataformas da Meta;
- tentar burlar a segurança da plataforma, acessar dados de outros clientes ou sobrecarregar o serviço de forma intencional.
Em caso de uso proibido, a W Comunique pode suspender o acesso, total ou parcialmente, para proteger as pessoas, o serviço e os demais clientes, avisando o Cliente.
7. Dados pessoais
A W Comunique trata os dados dos clientes do Cliente como operadora, somente para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente, como descrito na Política de Privacidade. Ao final do contrato, os dados são excluídos ou devolvidos ao Cliente, conforme combinado, ressalvado o que a lei exigir guardar.
8. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter a plataforma disponível e estável, mas ela depende também de serviços de terceiros, como operadoras de telefonia, provedores de internet e a Meta. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível. Níveis de serviço específicos, quando houver, constam do contrato.
9. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca W Comunique e seus componentes pertencem à COMUNIQUE SOLUÇÕES LTDA. O Cliente recebe o direito de uso durante o contrato e não pode copiar, revender ou fazer engenharia reversa da plataforma. Os dados e o conteúdo do Cliente continuam sendo do Cliente.
10. Limitação de responsabilidade
A W Comunique não responde por danos causados pelo uso da plataforma em desacordo com estes termos ou com a lei, pelo conteúdo enviado pelo Cliente, nem por falhas de serviços de terceiros fora do seu controle. Nada nestes termos afasta responsabilidades que a lei não permite afastar.
11. Alterações e encerramento
Estes termos podem ser atualizados; a data no topo indica a última versão, e mudanças relevantes serão comunicadas ao Cliente. O encerramento do uso segue o contrato. Sem contrato, qualquer parte pode encerrar avisando a outra.
12. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha – ES, salvo quando a lei garantir outro foro.